segunda-feira, 9 de julho de 2012

Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento.


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........





(qualificação), por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
em face de (qualificação se dispor, ou), cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas.
DOS FATOS:
O Autor no início do ano de 2010, por ser motorista, e viajar por várias cidades, passando pela cidade de ....., no Estado ...... após efetuar compras teve por bem pagá-las por meio de um cheque, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ocorre Excelência, que por mero descuido este deixou sua conta bancária sem fundos, e para sua infelicidade tal cheque, conforme cópia anexa foi apresentado ao banco para o pagamento, e recusado por falta de fundos.
É importante ressaltar Excelência que tão logo soube do ocorrido o Autor tomou todas as providencias possíveis para efetuar o pagamento do mesmo, efetuado todas as diligências possíveis para o pagamento do mesmo junto a seu possuidor, porém não o encontrou, de modo que não possui meios de efetuar tal pagamento.
É desse modo que o Autor, que sempre honrou seus compromissos, comparece diante de Vossa Excelência, a fim de que por meio do judiciário possa ter resolvida tal situação.
DO DIREITO:
Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito.
Consoante o disposto no art. 890 do Código de processo civil é a presente a ação legítima a promover tal tutela, in verbis:
Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer , com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
É importante mencionarmos que o Autor não possui outro meio de cumprir a obrigação senão por meio do Judiciário.
Ademais, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o devedor não pode ser punido em face das atitudes do credor, que o impossibilitam de quitar a obrigação.
Na lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é:
“o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de haver o credor recebido o pagamento.” (Nelson Rosenvald, in Direitos das Obrigações, 3ª edição”
Nessa esteira, verificamos que o Autor é parte legítima a propor a presente ação e seu direito esta devidamente fundado, cabendo ao judiciário a pacificação social.
DOS PEDIDOS:
- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter o Autor como arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
- A citação do Requerido por edital, para querendo responda à Ação.
- Seja concedida a Autorização para o depósito judicial do valor devido a ser pago ao requerido se este apresentar o título.
Dá-se à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.


Cidade, data.

Advogado
OAB

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